Lei nº 11.579, de 27 novembro de 2007

Conversão da Mpv nº 390, de 2007 Revoga a Medida Provisória nº 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

Conversão de parte das férias em dinheiro é opção do empregado

Município indeniza motociclista

Indeniza motociclista.

Registro de furto em DP não gera danos morais

Empregada doméstica que recebia meio salário tem reconhecido direito a complementação

Empregada doméstica que recebia meio salário.

Penhora de bens da Sadia para pagar dívidas trabalhistas da Transbrasil é suspensa

TRE-RJ confirma condenação de casal Garotinho e Pudim

Lula empata com FHC em número de viagens

Advogados deverão responder perante Júri popular por terem ajudado clientes a fugirem do presídio

STF recebe inquérito contra ministro Guido Mantega por calúnia e difamação

Arrolamento de bens para recurso administrativo é considerado inconstitucional

Tributário. Liberação de mercadorias. Suspeita de fraude não enseja a pena de perdimento de mercadoria.

TCU realiza auditoria em contratos de publicidade do Ministério da Saúde

TJ aumenta pena de rapaz que matou menina de 5 anos

Gerente da SATA tem direito a adicional de periculosidade

Juiz Antônio José eleito presidente do TRT-SP

Dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez.

Lei potiguar que criou loteria é inconstitucional

Decreto nº 5.774, de 9 de maio de 2006.

Dispõe sobre a transmissão pelas exploradoras dos serviços de radiodifusão de sons e imagens dos jogos das seleções pela Copa do Mundo de Futebol.

Lei municipal que regulamenta venda de remédios para idosos é inconstitucional